Port. CAT 112/08 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 112 de 01.09.2008

DOE-SP: 02.09.2008

Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84.

Ver Portaria nº 33 de 15.03.2010, que prorroga os efeitos desta Portaria.

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19/6/84 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto 23.653, de 3/7/84, e tendo em vista o que consta dos Processos SF-10.905/84, 51089-680629/05 e 51089-728/04 em nome da Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica a Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo, estabelecida à Rua Gomes Cardim nº 532, Brás, São Paulo (Inscrição Estadual 102.989.970.116 e CNPJ 61.418.026/0001-49), autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS, acumulados em decorrência do disposto na cláusula quinta do Convênio ICM 25, de 11/10/83, para as seguintes cooperativas associadas, estabelecidas no Estado de Minas Gerais:

1 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA DE UBERLÂNDIA

Rua Marquês da Costa, 346 - Gurinhatã - MG

Inscrição Estadual 291.041.554.02-14 - CNPJ 25.632.183/0006-01;

2 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA DE UBERLÂNDIA

Avenida Domingos Lopes Valadão, 274 - Tupaciguara - MG

Inscrição Estadual 696.041.554.03-02 - CNPJ 25.632.183/0004-31;

3 - COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LTDA.

Rua Coronel João Euzébio de Almeida, 528 - Santa Rita do Sapucaí - MG

Inscrição Estadual 596.060.134.00-43 - CNPJ 24.490.401/0001-35;

4 - COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LTDA.

Fazenda Santa Rita s/nº Carmo de Minas - MG

Inscrição Estadual 141.060.134.02-05 - CNPJ 24.490.401/0003-05;

5 - COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LTDA.

Rodovia Fernão Dias, Km 341 - Careaçú - MG

Inscrição Estadual 136.060.134.03-55 - CNPJ 24.490.401/0004-88;

6 - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---