x
x
x
NPF CRE - PR 72/08 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 72 de 29.08.2008

DOE-PR: 03.09.2008

SÚMULA: Dispõe sobre a habilitação de créditos de ICMS originários de aquisições de milho e seus derivados por empresa criadora e abatedora de aves, de 01/07/2008 a 31/01/2009, destinados a alimentação de aves, de que trata o Decreto nº 3160/2008.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 90 da Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

1. Para a habilitação dos créditos acumulados pelos contribuintes paranaenses, em conformidade com o art. 44, § 14 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná - RICMS, deverão ser obedecidos os procedimentos descritos na Norma de Procedimento Fiscal n. 017/2008, que dispõe sobre a habilitação de créditos no sistema SISCRED - Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados.

2. A empresa criadora ou abatedora de aves que adquirir milho e seus derivados, em operação interestadual, a partir de 1º de julho de 2008, poderá ter habilitados previamente, na proporção das saídas para exportação diretas, crédito acumulado de ICMS proveniente destas aquisições e das correspondentes prestações de serviço de transporte.

3. Deverá efetuar a solicitação para Habilitação de Créditos de ICMS no SISCRED conforme estabelece a Norma de Procedimento Fiscal nº 017/2008 e após a conclusão das verificações de que trata o item 32 da referida NPF, preencher o Demonstrativo para Habilitação de Créditos na área restrita da AR Internet, protocolizando-o na Delegacia Regional da Receita do seu domicílio tributário, juntamente com os documentos abaixo relacionados:

3.1 - a 1ª via da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, que será lançada obrigatoriamente no quadro "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS e no Campo 59 da GIA/ICMS, no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?