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Dec. Mun. Araraquara/SP 8.945/08 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.945 de 25.08.2008

DOM-Araraquara: 25.08.2008

(Regulamenta a alínea "a" do inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 6.656, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, com redação determinada pela Lei Municipal nº 6.826, de 02 de julho de 2008.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 6.656, de 10 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 6.826, de 02 de julho de 2008;

DECRETA :

Art. 1º A entidade religiosa requerente ao solicitar a remissão deverá apresentar o seguinte:

a) Requerimento endereçado ao Exmo. Sr. Prefeito mencionando o nome da entidade requerente e o endereço do imóvel cujo débito está solicitada a remissão;

b) Cópia do estatuto da entidade devidamente registrado;

c) Cópia da ata da atual diretoria;

d) Cópia do contrato de locação do imóvel cujo débito solicita a remissão, bem como cópias das prorrogações contratuais caso existam.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto do ano de 2008 (dois mil e oito).

EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA

Prefeito Municipal

DONIZETE SIMIONI

Secretário da Fazenda

Publicado na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

MANOEL DE ARAUJO SOBRINHO

Secretário de ( continua ... )

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