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Dec. Mun. Santos/SP 5.155/08 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 5.155 de 29.08.2008

DOM-Santos: 30.08.2008

Prorroga o prazo para solicitação do Benefício para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incidente sobre o valor da Taxa de Licença.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que houve necessidade de levantamento para renovação automática do benefício em função do enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte no Super Simples, e

CONSIDERANDO solicitação das entidades contábeis,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para 13 de setembro de 2008 o prazo para requerimento do benefício de que trata o inciso XI, da Nota 5, do artigo 105, da Lei nº 3750, de 20 de dezembro de 1971, para microempresas e empresas de pequeno porte não contempladas com a renovação automática.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se .

Palácio "José Bonifácio", em 29 de agosto de 2008.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em 29 de agosto de 2008.

CLAUDIA REGINA MEHLER DE BARROS

Chefe do ( continua ... )

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