Port. Sec. Faz. - PE 149/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 149 de 29.08.2008

DOE-PE: 30.08.2008

(Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 125, de 31.08.2007, para incluir matérias-primas destinadas à fabricação de couro beneficiado, para fins de concessão de diferimento do ICMS na importação dos referidos insumos)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 30.707, de 14.08.2007, especialmente nos seus arts. 1º e 3º, que concede diferimento do recolhimento do ICMS relativo à importação de insumos e matérias-primas realizada diretamente pelo estabelecimento fabricante dos produtos relacionados no mencionado Decreto, e a necessidade de acrescentar ao Anexo Único da Portaria SF nº 125, de 31.08.2007, e alterações, matérias-primas alcançadas pelo referido diferimento,

RESOLVE:

I - Modificar o Anexo Único da Portaria SF nº 125, de 31.08.2007, e alterações, no sentido de incluir matérias-primas destinadas à fabricação de couro beneficiado, conforme Anexo Único da presente Portaria;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº /2008

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 125/2007

PRODUTOS IMPORTADOS POR INDÚSTRIA COM DIFERIMENTO DO ICMS

(inciso I)

(...) (...) PRODUTOS IMPORTADOS PARA A FABRICAÇÃO DE COURO BENEFICIADO ( continua ... )

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