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Port. Sec. Faz. - PE 148/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 148 de 29.08.2008

DOE-PE: 30.08.2008

(Dispõe sobre a suspensão, no período de 25.08 a 05.09.2008, para efeito de liberação de mercadoria retida, da confirmação da regularidade da situação do contribuinte).


 
Ver Portaria nº 166 de 19.09.2008, que prorroga os efeitos desta Portaria.

O Secretário da Fazenda, tendo em vista a ocorrência de problemas técnicos no Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco, RESOLVE:

I - Suspender, no período de 25.08 a 19.09.2008, para efeito de liberação de mercadoria retida, a confirmação da regularidade da situação do respectivo contribuinte, quanto a:

 
A redação deste caput foi dada pela Portaria nº 160 de 05.09.2008.

Redação Antiga: "I - Suspender, no período de 25.08 a 05.09.2008, para efeito de liberação de mercadoria retida, a confirmação da regularidade da situação do respectivo contribuinte, quanto a:"

a) dados cadastrais;

b) débitos fiscais;

c) Sistema Fronteiras;

d) entrega ou transmissão de documento de informação econômico-fiscal;

e) credenciamentos específicos;

II - O disposto no inciso I não dispensa o pagamento do imposto, se for o caso, relativo à mercadoria a ser liberada;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da ( continua ... )

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