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Dec. Est. PE 32.264/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.264 de 29.08.2008

DOE-PE: 30.08.2008

Introduz modificações no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo rtigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o rograma de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, passa a vigorar com s seguintes modificações, ficando o parágrafo único do art. 23, renumerado para § 1º:

"Artigo 23. (...)

§ 1º O incentivo a ser concedido por meio do PRODEPE, em substituição a incentivo similar, nos termos do "caput", somente começará a vigorar no mês subseqüente àquele em que ocorrer a publicação do decreto concessivo. (REN)

§ 2º O disposto neste artigo somente se aplica na hipótese de o estabelecimento alterar sua localização de Município situado na RMR para outro situado fora da mencionada Região. (ACR)

§ 3º A condição prevista no § 2º somente será exigida quando a concessão de que trata o "caput" for relativa aos percentuais de crédito presumido do ICMS previstos no § 1º do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações. (ACR)

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de agosto de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do ( continua ... )

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