AD Sec. Trib. - RN 9/08 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 9 de 29.08.2008

DOE-RN: 30.08.2008

(Torna público a concessão dos regimes especiais que menciona).

O Secretário Adjunto de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECER Nº do Processo Interessado FIC/CNPJ BASE LEGAL 111/08 344408/08 Souza Cruz S.A 33.009.911/0092-76 Artigos 831 do RICMS 117/08 341693/08 Vivo S.A 20.211.430-9 Artigos 831 do RICMS 108/08 341678/08 Vivo S.A 20.211.430-9 Artigos 831 do RICMS( continua ... )

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