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Port. Sec. Trib. - RN 88/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 88 de 29.08.2008

DOE-RN: 30.08.2008

Altera a Portaria nº 052/08-GS/SET, de 26 de junho de 2008, que disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios que indica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 69, XII, do Regulamento da Secretaria de Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998,

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos a serem adotados pelas unidades regionais de tributação para análise da concessão, cancelamento e renovação do benefício previsto no art. 112, XIII, "a" do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 052/08-GS/SET, de 26 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O contribuinte que optar pela utilização dos benefícios previstos nos incisos III, "a", VII , XXI e XXVI do artigo 87 e III, VII, "c", XIII, "a", XV, XVI, XVII e XXII do art. 112 e § 8º do art. 251 - Q do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, deverá solicitar o benefício através da Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, apresentando os seguintes documentos:

I - (...)

(...)

k) anexo XI - art. 251 - Q, § 8º;

l) anexo XII - art. 112, XIII, "a".

(...)." (NR)

Art. 2º O ( continua ... )

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