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Port. Sec. Trib. - RN 87/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 87 de 29.08.2008

DOE-RN: 30.08.2008

Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2009, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público, nos termos do Anexo Único desta Portaria, os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2009, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado, apurado nos exercícios de 2006/2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 29 de agosto de 2008.

JOÃO BATISTA SOARES DE LIMA

Secretário de Estado da Tributação

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO

COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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