x
x
x
IN DRP - RS 50/08 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 50 de 29.08.2008

DOE-RS: 01.09.2008

Prevê forma facultativa de cálculo do débito de ICMS relativo aos estoques de peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins por concessionários da rede de distribuição de empresa fabricante de veículos beneficiária do Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS, instituído pela Lei nº 10.895, de 26/12/96.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85,

RESOLVE:

1. Facultar aos concessionários da rede de distribuição de empresa fabricante de veículos beneficiária do Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS, instituído pela Lei nº 10.895, de 26/12/96, que tenham celebrado, com a Receita Estadual, Termo de Adesão a Termo de Acordo para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins, na hipótese de mercadorias recebidas para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28/11/79, em substituição à aplicação do percentual previsto no inciso III da cláusula quarta do Termo de Adesão, a adoção do percentual de 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento), devendo o concessionário, no caso de utilização dessa faculdade:

a) encaminhar, até 30 de setembro de 2008, novo arquivo eletrônico conforme disposto no inciso II da cláusula quarta do Termo de Adesão;

b) realizar as adaptações necessárias nos procedimentos adotados conforme previsto nos incisos III a V da cláusula quarta do Termo de Adesão, calculando novo valor para as parcelas vincendas do débito.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2008.

JÚLIO CÉSAR ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?