x
x
x
Port. Sec. Faz. - AL 590/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 590 de 29.08.2008

DOE-AL: 01.09.2008

Republica os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2009.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 697 de 15.10.2008.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Nº 63 de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar Nº 123 de 14 de dezembro de 2006, a Lei Estadual Nº 5981 de 19 de dezembro de 1997, a PORTARIA GSEF Nº 389/2007, de 15 de Agosto de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 16 de Agosto de 2007, e a PORTARIA GSEF Nº 562/2008, de 18 de Agosto de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 19 de Agosto de 2008.

Considerando a publicação da Portaria SF Nº 575/2008, de 22 de Agosto de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 25 de Agosto de 2008, e ainda com o advento da Lei Complementar nº 123/2006,

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002, e no § 2º do art. 14 da Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007; e considerando a necessidade de obter dados para efeito de cálculo do valor adicionado de que trata o inciso II do § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, incluído pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?