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Port. Sec. Faz. - BA 307/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 307 de 29.08.2008

DOE-BA: 30.08.2008

Divulga os valores adicionados e respectivos índices provisórios dos Municípios do Estado da Bahia, anos-base 2006 e 2007, e fixa prazo para apresentação de recursos.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, em observância ao que dispõe o Art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90,

RESOLVE :

Art. 1º Publicar os valores adicionados e respectivos índices provisórios dos Municípios do Estado da Bahia, referentes aos anos-base de 2006 e 2007, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º As Prefeituras Municipais terão o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para que apresentem recursos devidamente fundamentados à Secretaria da Fazenda, conforme disposto na Lei Complementar nº 63/90, na hipótese de haver discordância em relação aos valores e índices relativos ao ano-base de 2007, ora publicados.

Parágrafo Único - Os recursos previstos neste artigo deverão ser protocolados na unidade fazendária em papel, com obrigatoriedade de apresentação de cópia de igual teor em arquivo magnético, apresentado por documento em compact disc - CD ou DVD.

Art. 3º A Secretaria da Fazenda analisará e julgará, no prazo previsto pela Lei Complementar nº 63/90, os recursos apresentados em tempo hábil.

Art. 4º A exatidão dos dados declarados nos documentos de informações econômico-fiscais utilizados no cálculo do valor adicionado é de exclusiva responsabilidade do contribuinte ou declarante.

§ 1º Na hipótese de declaração fraudulenta, o responsável pelas informações ficará sujeito às penalidades previstas na legislação pertinente.

§ 2º A declaração que apresentar indícios de irregularidades será excluída da apuração do valor adicionado.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o contribuinte será intimado a retificar ou confirmar por escrito as informações prestadas, em tempo hábil, para o aproveitamento da declaração na apuração do valor adicionado dos municípios.

Art. 5º Caracterizada a inserção de valores para obtenção de vantagens ilícitas em detrimento dos demais municípios, quer por parte do contribuinte, quer por parte de Prefeitura, servidor público ou terceiros, a Secretaria da Fazenda da Bahia reunirá provas e irá remetê-las ao Ministério Público para apuração da responsabilidade criminal.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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