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Dec. Est. BA 11.193/08 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 11.193 de 29.08.2008

DOE-BA: 30.08.2008

Procede à Alteração nº 106 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - a alínea "a" do inciso I do caput, os §§ 2º e 3º, e os incisos IV e V do § 4º do art. 108-A:

"a) na compensação prevista no regime normal de apuração do imposto a recolher, bem como para pagamento das obrigações tributárias do contribuinte decorrentes de operações internas com diferimento;";

"§ 2º A utilização do crédito acumulado para a compensação ou o pagamento do imposto nos termos da alínea "a" do inciso I não depende de autorização fiscal.

"§ 3º A utilização do crédito acumulado pelo próprio contribuinte para pagamento de débitos decorrentes de entrada de mercadoria importada do exterior, denúncia espontânea ou autuação fiscal dependerá de autorização do inspetor fazendário do domicílio do contribuinte e, no âmbito da DAT Metro, do titular da Coordenação de Processos, observado o disposto nos incisos I, II, IV e V do § 4º.";

"IV - uma vez deferido o pedido, será expedido certificado de crédito do ICMS, nos termos do art. 961.

V - após expedição do certificado, o contribuinte emitirá nota fiscal para dedução do saldo existente no Registro de Apuração do ICMS de uso especial;";

II - o caput do art. 307, mantida a redação dos seus incisos:

"Artigo 307. A nota fiscal avulsa será emitida nos seguintes momentos:"

III - os §§ 1º e 2º do ( continua ... )

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