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Port. CAT 109/08 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 109 de 29.08.2008

DOE-SP: 30.08.2008

Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o Art. 313-Z do Regulamento do ICMS.


 
Portaria revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 78 de 02.06.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos Arts. 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos Arts. 41, 313-Y e 313-Z do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º A base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do Art. 313-Y do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.

§ 1º Para fins do disposto neste Art., o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST será o constante da relação no Anexo Único.

§ 2º Quando não houver a indicação do índice de valor adicionado específico no Anexo, aplicar-se-á o percentual estabelecido para o setor no Anexo Único da Portaria CAT-16/09, de 23 de janeiro de 2009.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo ( continua ... )

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