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Port. Conj. CAT/DETRAN 2/08 - Port. Conj. - Portaria Conjunta COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E A DIRETORIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CAT/DETRAN nº 2 de 28.08.2008

DOE-SP: 30.08.2008

Dispõe sobre a participação do Estado de São Paulo no sistema denominado Registro Nacional de Infrações de Trânsito - Renainf e sobre a inserção dos débitos de Multas no mencionado sistema e sua vinculação ao Sistema de Licenciamento Eletrônico.


O Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e o Diretor do Departamento Estadual de Trânsito da Secretaria da Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Arts. 19, incisos XII e XIII, 130, 131, 260, § 1º, e 320 do Código de Transito Brasileiro e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - Contran nºs 155/2004 e 263/2007 e as Portarias do Departamento Nacional de Trânsito - Denatran nºs 03/2004, 24/2006 e 74/2008, expedem a seguinte portaria conjunta:

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Serão inseridas em cobrança no Sistema de Licenciamento Eletrônico On Line deste Estado, as multas de trânsito não prescritas, existentes atualmente no sistema denominado Registro Nacional de Infrações de Trânsito - Renainf, bem como as que vierem a ser registradas posteriormente.

§ 1º -No Sistema de Licenciamento Eletrônico On Line deste Estado haverá um serviço específico destinado ao pagamento das multas inseridas no Renainf, que poderão estar agrupadas até o limite de dez multas.

§ 2º -A existência de multas no sistema Renainf vincula os atos relacionados com o licenciamento e a transferência de veículos, bem como as demais hipóteses em que seja necessária a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV e/ou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV que só ocorrerão após o ( continua ... )

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