Res. Sec. Faz. SP 39/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 39 de 29.08.2008
DOE-SP: 30.08.2008
O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11-1-1990, e considerando os relatórios apresentados pela Coordenadoria da Administração Tributária, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os índices percentuais constantes da relação anexa, apurados nos termos da Lei nº 3.201, de 23-12-1981, na redação dada pela Lei nº 8.510, de 29-12-1993, para repasse no exercício de 2009 das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios paulistas.
Art. 2º Os depósitos efetuados a partir de 1º de janeiro de 2009 na conta Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS serão repassados aos municípios por intermédio do Banco Nossa Caixa S/A, conforme prescreve a Lei Complementar Federal nº 63, de 11-1-90, com base nos índices ora divulgados.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
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