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Res. Cons. FGTS 571/08 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 571 de 26.08.2008

D.O.U.: 01.09.2008

Obs.: Ret. DOU de 24.11.2008

Aprova a reformulação dos Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico, para o exercício de 2008, e do Plano Plurianual de Aplicação, para o período 2009/2011, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 5º da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, e o artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando o calendário orçamentário e as diretrizes de remanejamentos de recursos entre Unidades da Federação dispostos, respectivamente, no subitem 4.1 do Anexo I e no subitem 1.5.2 do Anexo II, ambos da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004,

resolve:

1 Aprovar a reformulação dos Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico, para o exercício de 2008, e do Plano Plurianual de Aplicação, para o período 2009/2011, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Resolução.

1.1 Serão observados os parâmetros de execução orçamentária dispostos no item 1 da Resolução nº 543, de 30 de outubro de 2007, e no item 2 da Resolução nº 562, de 6 de maio de 2008.

1.2 São mantidos os limites de aplicação previstos no item 3 da Resolução nº 543, de 30 de outubro de 2007, excetuado aquele destinado à aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs, que passa a R$ 1.045.000.000,00 (um bilhão e quarenta e cinco milhões de reais), correspondente a 10% (dez por cento) do valor global alocado à área orçamentária de Habitação Popular.

1.3 Os recursos destinados à concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas são fixados em R$ 1.550.000.000,00 (um bilhão e quinhentos e cinqüenta milhões de reais).

1.4 É mantida a autorização de contratação de operação de crédito a favor do Fundo de Arrendamento Residencial, até o limite de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), na forma prevista pela ( continua ... )

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