Res. Cons. FGTS 570/08 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 570 de 26.08.2008

D.O.U.: 01.09.2008

Aprova a taxa de remuneração a ser paga ao Agente Operador do FGTS e adota outras providências.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso VIII do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso VII do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando o disposto no Acórdão nº 1.145 - TCU - Plenário, de 18 de junho de 2008, que determina ao Conselho Curador que registre, na primeira prestação de contas subseqüente àquela decisão da Egrégia Corte de Contas, os resultados obtidos no estudo a cargo do Grupo Técnico, criado pela Resolução CCFGTS nº 450/2004, para a nova metodologia de cálculo da remuneração do Agente Operador, dando especial atenção aos itens suscitados pela Equipe de Auditoria do Tribunal de Contas da União;

Considerando a recomendação da Equipe de Auditoria da Controladoria-Geral da União/Secretaria Federal de Controle Interno destinada ao Conselho Curador, constante do Relatório de Auditoria nº 140805/2004, para que reavalie a metodologia de remuneração do Agente Operador disciplinada pela Resolução nº 427, de 2003;

Considerando a necessidade de alteração da metodologia de remuneração do Agente Operador, em função das conclusões resultantesdo estudo promovido pelo Grupo Técnico Resolução nº 450/2004, instituído por este Conselho Curador;

Considerando que a alteração da metodologia de remuneração a ser promovida resulta em redução significativa dos encargos do Fundo, relativos à remuneração do Agente Operador;

Considerando que a modificação da sistemática de remuneração não promove a precarização dos serviços ou desequilíbrios que comprometam a eficiência e a qualidade da gestão operacional do Fundo, o que permitirá a continuidade dos investimentos, principalmente em tecnologia, agregando valor aos trabalhadores e à sociedade; e

Considerando que a nova metodologia remunera os serviços do Agente Operador pela administração operacional do FGTS como um todo, tendo como fundamento em sua definição parâmetros praticados no mercado, resolve:

1 Fixar em 1% a.a. (um por cento ao ano) a Taxa de Administração a ser paga ao Agente Operador do FGTS, calculada sobre o Ativo Total do Fundo, excluindo-se as contas do diferido, com base nos saldos do balancete do mês anterior, e a débito do FGTS.

1.1 A Taxa de Administração estabelecida neste item compreenderá a remuneração dos serviços pela gestão das contas vinculadas, da carteira de operações de crédito e dos recursos disponíveis do FGTS, bem assim a remuneração pela movimentação de saques e depósitos nas contas vinculadas.

1.2 Em conformidade com o disposto no inciso VIII do ( continua ... )

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