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Res. CMN/BACEN 3.603/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.603 de 29.08.2008

D.O.U.: 01.09.2008

Altera normas dos recursos obrigatórios e dos programas de investimento no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de agosto de 2008, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º O item 5 da Seção 2 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural - MCR passa a vigorar com a seguinte redação:

"5 - A título de subexigibilidade, no mínimo 28% (vinte e oito por cento) do total dos recursos da exigibilidade deve ser mantido aplicado em operações de crédito rural:

a) cujo valor contratado com o beneficiário final não ultrapasse R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);

(...) " (NR)

Art. 2º O item 1 da Seção 4 do Capítulo 13 do MCR passa a vigorar com a seguinte redação:

"1 - (...)

d) (...)

XVIII - implantação ou melhoramento de culturas de flores, preferencialmente aquelas destinadas à exportação, inclusive a instalação, ampliação e modernização de benfeitorias e de sistemas de preparo, limpeza, padronização e acondicionamento de flores;

XIX - aquisição de matrizes e de reprodutores ovinos e caprinos;

(...)"(NR)

Art. 3º O item 1 da Seção 5 do Capítulo 13 do MCR passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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