Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 156/08 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 156 de 18.08.2008
DOM-Campos dos Goytacazes: 19.08.2008
O Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais:
Considerando a decisão judicial que obriga a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes demitir 40% (quarenta por cento) dos seus funcionários contratados;
Considerando que esta medida implicará em uma necessária reformulação das Secretarias, Fundações, Empresas e Autarquias, a fim de adequá-las a determinação em tela;
Considerando que para tal reformulação é mister ajustes administrativos internos de cada setor, visando não prejudicar o funcionamento dos setores, tampouco deixar desassistidos os munícipes;
DECRETA :
Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais o dia dezenove de agosto de dois mil e oito (terça-feira).
Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços essenciais.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as demais disposições em contrário .
Campos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2008.
Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso
Prefeito ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555