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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 156/08 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 156 de 18.08.2008

DOM-Campos dos Goytacazes: 19.08.2008

Ponto Facultativo.


O Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a decisão judicial que obriga a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes demitir 40% (quarenta por cento) dos seus funcionários contratados;

Considerando que esta medida implicará em uma necessária reformulação das Secretarias, Fundações, Empresas e Autarquias, a fim de adequá-las a determinação em tela;

Considerando que para tal reformulação é mister ajustes administrativos internos de cada setor, visando não prejudicar o funcionamento dos setores, tampouco deixar desassistidos os munícipes;

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais o dia dezenove de agosto de dois mil e oito (terça-feira).

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços essenciais.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se todas as demais disposições em contrário .

Campos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2008.

Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso

Prefeito ( continua ... )

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