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Res. SF/SBC - SP 317/02 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 317 de 27.11.2002

DOM-São Bernardo do Campo: 29.11.2002

Dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de débitos devidos para com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 457, de 25.08.2008 .

EURICO SOUZA LEITE FILHO, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no artigo 62 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, e no artigo 1º da Lei Municipal nº 4952, de 29 de março de 2001, ambas alteradas pela Lei Municipal nº 5095, de 14 de novembro de 2002;

Considerando a necessidade de estimular a arrecadação de tributos e rendas municipais, uniformizando os critérios para a concessão de parcelamento e reparcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal; e

Considerando a necessidade de agilizar o despacho decisório sobre pedido de parcelamento e de reparcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal,

RESOLVE :

Art. 1º O pedido de parcelamento ou de reparcelamento de débitos devidos para com a Fazenda Pública Municipal será formulado, mediante utilização de impresso próprio fornecido pelo Departamento do Tesouro, pelo contribuinte ou responsável pelos mesmos, seus ascendentes ou descendentes em primeiro grau, cônjuge ou seu responsável legal, sendo indispensável apresentar, no ato do requerimento, documento que o habilite.

§ 1º. No caso de autorização/procuração, será exigido o reconhecimento de firma do outorgante ou cópia de documento do mesmo.

§ 2º. A critério da autoridade competente para decidir o pedido de parcelamento, poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários à convicção decisória e serem ouvidas, se necessário, outras Unidades Administrativas.

Art. 2º Os débitos cuja cobrança estiver ajuizada serão objeto de parcelamento distinto daqueles em fase de cobrança amigável, mediante manifestação favorável da Unidade competente ( continua ... )

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