x
x
x
IN Dir. Geral. AGEFIS - DF 3/08 - IN - Instrução Normativa Diretor-Geral da Agência de Fiscalização do Distrito Federal nº 3 de 22.08.2008

DO-DF: 29.08.2008

Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Julgamento Administrativo da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS, e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, em conjunto com os demais diretores, no uso das atribuições, em especial o disposto no artigo 5º, inciso V, da Lei nº 4.150, de 05 de junho de 2008,

RESOLVEM:

Artigo 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Tribunal de Julgamento Administrativo -TJA/DF, de que trata o artigo 28 da Lei nº 4.150, de 05 de junho de 2008 que acompanha esta Instrução Normativa.

Artigo 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília/DF, 22 de agosto de 2008, 120º da República e 49º de Brasília.

RÔNEY TANIOS NEMER - Diretor-Geral,

PAULO CESAR PEREZ NUNES - Diretor da Diretoria de Operações,

BRUNA MARIA PERES PINHEIRO - Diretora da Diretoria de Planejamento, Programação, Normas e Procedimentos,

VALTERSON DA SILVA - Diretor da Diretoria de Fiscalização de Obras,

LUIZ CARLOS VILENA DE SOUZA - Diretor da Diretoria de Fiscalização de Atividades Econômicas,

BELIMAR CLEYDE DA SILVA BORGES - Diretor da Diretoria de Administração e Logística.

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - TJA/DF

TÍTULO I
DO TRIBUNAL DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - TJA/DF

CAPÍTULO I
DA NATUREZA

Art. 1º O Tribunal de Julgamento Administrativo - TJA/DF, órgão vinculado à Agência de Fiscalização do Distrito Federal e criado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?