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Port. Sec. Faz. - Roraima 568/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 568 de 25.08.2008

DOE-RR: 26.08.2008

Dispõe sobre os procedimentos de exclusão de empresas optantes do Simples Nacional.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para fins de exclusão de empresas optantes do regime Simplificado de Tributação de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o "Termo de Exclusão do Simples Nacional" de que trata o § 1º do artigo 4º da Resolução CGSN nº 15, de 27 de julho de 2007, conforme modelo anexo a esta Portaria, e ser emitido pela autoridade fiscal designada a proceder a ação fiscal, sempre que constatada que a empresa incorreu em situações de vedação previstas na Lei Complementar nº 123/2006.

Parágrafo único. A empresa será notificada do Termo de Exclusão referido no caput deste artigo pessoalmente, mediante ciência do interessado, por carta, com aviso de recepção, ou, quando da impossibilidade destas, por edital, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

Art. 2º Após a ciência do Termo de Exclusão, a empresa terá 30 (trinta) dias para apresentar recurso, dirigido à Diretoria do Departamento da Receita desta Secretaria.

§1º O recurso contra a exclusão deverá ser entregue, mediante petição escrita, na Agência de Rendas da jurisdição do contribuinte, contendo:

a) identificação e qualificação do requerente e, se for o caso, procuração, com firma reconhecida, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia do RG e CPF);

b) cópia do Termo de Exclusão;

c) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o pedido;

d) outros documentos auxiliares na fundamentação do pedido.

§ 2º Recebido o recurso contra a exclusão de ofício, caberá à autoridade que proferiu o Termo de Exclusão, manifestar-se, preliminarmente à Diretoria do Departamento da Receita, no prazo de até 10 (dez) dias, mediante despacho fundamentado.

§ 3º Do despacho proferido, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pela Diretoria do Departamento da Receita, quando desfavorável à empresa, não caberá recurso.

Art. 3º As exclusões de ofício deverão ser registradas no Portal do Simples Nacional, no sítio da Receita Federal do Brasil (RFB), em conformidade com o § 4º do ( continua ... )

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