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Res. SF/SBC - SP 457/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 457 de 25.08.2008

DOM-São Bernardo do Campo: 29.08.2008

Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.


PEDRO ANTONIO AGUIAR PINHEIRO, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, e

Considerando o disposto nos artigos 62 e 62A da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, e suas alterações;

Considerando a necessidade de estimular a arrecadação de tributos e rendas municipais, uniformizando os critérios para a concessão de parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal; e

Considerando a necessidade de agilizar o despacho decisório sobre pedido de parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal,

RESOLVE :

Art. 1º O pedido de parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal será formulado, mediante utilização de impresso próprio fornecido pelo Departamento do Tesouro:

a) pelo contribuinte ou responsável pelos débitos, seus ascendentes ou descendentes em primeiro grau, cônjuge ou seu representante legal, sendo indispensável apresentar, no ato do requerimento, documento que o habilite.

b) por terceiro ou interessado.

§ 1º. No caso de representação legal através de instrumento particular, será exigido o reconhecimento de firma do outorgante ou cópia de documento de identificação do mesmo.

§ 2º. A critério da autoridade competente para decidir o pedido de parcelamento, poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários à convicção decisória e serem ouvidas, se necessário, outras Unidades Administrativas.

Art. 2º Os débitos cuja cobrança estiver ajuizada serão objeto de parcelamento mediante manifestação favorável da Unidade competente da Procuradoria Geral do Município.

Art. 3º Nos parcelamentos de débitos em que houver pagamento de prestação superior ao devido; em duplicidade; de prestação em que o valor pago não foi utilizado conforme o disposto no § 9º do ( continua ... )

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