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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 279/08 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 279 de 27.08.2008

DOM-Ribeirão Preto: 28.08.2008

(Dispõe sobre a apuração do ISS das Cooperativas de Saúde.)


DR. WELSON GASPARINI, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que, a teor do art. 30 da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios suplementar a legislação federal no que couber;

CONSIDERANDO que a Base de Cálculo dos serviços providos pelas Cooperativas é a mesma sobre a qual incidem o PIS e a COFINS de que tratam a Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 635, de 24 de março de 2006, normas de escrituração emanadas do Conselho Federal de Contabilidade e da Agência Nacional de Saúde, Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003 e a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, dela excluindo-se os atos cooperados, a teor da Lei Federal 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

CONSIDERANDO o conceito de Base de Cálculo dos serviços de intermediação providos pelas Cooperativas, entre associados e não associados, resultante da integração sistêmica da legislação federal e do entendimento do STJ - REsp. 875.388/SP, 1ª Turma/2006, Rel. Min. Luiz Fux; REsp. 727.091/RJ, 2ª Turma/2005, Rel. Min. Eliana Calmon, e, outros acórdãos, de mesmo sentido, neles mencionados.

CONSIDERANDO o disposto no § 9º da Lei 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - CTM - conforme redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar 2.285, de 17 de julho de 2008.

DECRETA :

Art. 1º Na apuração do Imposto Sobre Serviços as Cooperativas em Geral apresentarão suas demonstrações contábeis conforme normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade e Receita Federal do Brasil, respectivamente a NBC T 10.8 e ( continua ... )

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