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Lei Mun. Fortaleza/CE 4.144/72 - Lei do Município de Fortaleza/CE nº 4.144 de 27.12.1972

DOM-Fortaleza: 27.12.1972

Institui o Código Tributário do Município de Fortaleza.


 
Este ato foi revogado pelo art. 410 da LC n° 159, de 23.12.2013.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

PARTE GERAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Este Código dispõe sobre o fato gerador, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos devidos ao Município de Fortaleza e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

TÍTULO II
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUA VIGÊNCIA

Art. 2º A expressão legislação tributária, adotada por este Código, compreende as normas legislativas nacionais relativas aos tributos (Leis Complementares da Constituição, de natureza tributária e Código Tributário Nacional), leis e decretos do Município, que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º A lei fiscal do Município entra em vigor na data de sua publicação, salvo disposições que criem ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência, extingam ou reduzam isenções, que entrarão em vigor a 1º de janeiro do ano seguinte.

CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES

Art. 4º O contribuinte ou responsável por tributos é obrigado a cumprir o disposto neste Código, na legislação aplicável, nas leis subseqüentes da mesma natureza e os demais atos que forem estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos.

Parágrafo único. O reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção ou estabelecimento de regime diferenciado para o pagamento de tributos não afasta a obrigatoriedade de cumprimento do disposto no caput deste artigo. ( continua ... )

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