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Dec. Est. PE 32.255/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.255 de 27.08.2008

DOE-PE: 28.08.2008

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações com computadores portáteis educacionais e respectivo "kit" para montagem.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 147/2007, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 01/2008, publicado no Diário Oficial da União de 04 de janeiro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

CCVII - no período de 04 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2009, as operações com computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos NBM/SH 8471.30.12, 8471.30.19 e 8471.30.90, e com "kit" completo para a respectiva montagem, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo, instituído pela Portaria nº 522, de 09 de abril de 1997, do Ministério da Educação, em seu Projeto Especial "Um Computador por Aluno - UCA", observando-se (Convênio ICMS 147/2007): (ACR)

a) o benefício previsto neste inciso somente se aplica:

1. à operação que esteja contemplada com a desoneração:

1.1. das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ( continua ... )

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