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Port. Sec. Faz. - DF 374/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 374 de 26.08.2008

DO-DF: 28.08.2008

Altera os Anexos I, II e III da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. (16ª Alteração).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 8º, § 6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no artigo 6º, § 6º, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, artigos 34, § 11, e 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e artigos 5º, e 9º da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Passam a vigorar com as seguintes redações da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, os Anexos I, II e III.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de setembro de 2008.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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