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Port. Sec. Faz. - DF 373/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 373 de 26.08.2008

DO-DF: 28.08.2008

Prorroga prazo para entrega das informações de que trata o artigo 12 da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, para os contribuintes optantes do Regime Especial de Apuração do Imposto referido no Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado, excepcionalmente, para o dia 30 de setembro de 2008, o prazo de que trata o artigo 12 da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de junho e julho de 2008 praticados pelos contribuintes optantes do Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS referido no Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LÁZARO ( continua ... )

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