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Dec. DF 29.437/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 29.437 de 27.08.2008

DO-DF: 28.08.2008

Acrescenta o item 145 no Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que "Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS" (198ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o Convênio ICMS 10/07, de 30 de março de 2007, e o Convênio ICMS 68/07, de 06 de julho de 2007 e, ainda, o Decreto Legislativo nº 1.530, de 2008, DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o item 145 ao Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

CADERNO I

ISENÇÕES

(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º DESTE REGULAMENTO

ITEM/ SUBITEMDISCRIMINAÇÃOCONVÊNIOEFICÁCIA
....................................................( continua ... )

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