Port. SRP - MT 153/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 153 de 26.08.2008
DOE-MT: 27.08.2008Obs.: Rep. DOE de 28.08.2008
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e
Considerando os subsistemas da Receita de que trata o § 3º do artigo 13 do Decreto nº 8.362/2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da SEFAZ,
RESOLVE:
Art. 1º Acrescentados os §§ 13 a 18 ao artigo 10 da Portaria nº 75, de 31 de maio de 2007, com a seguinte redação:
"§ 13. Nas hipóteses seguintes será revista de ofício, no âmbito da superintendência que a expediu, a execução de ordem de serviço ou grupo de ordens de serviço, quando:
I - relativamente a determinado servidor, no bimestre, equivalerem a trinta por cento das ordens de serviço que executou aquelas que não resultaram em exigência de crédito tributário;
II - relativamente a determinado segmento de fiscalização da Gerência de Fiscalização Segmentada da Superintendência de Fiscalização, no bimestre, equivalerem a trinta por cento do conjunto de ordens de serviço executadas pelos seus membros, aquelas que não resultaram na exigência de crédito tributário;
III - relativamente a toda Gerência de Fiscalização Segmentada da Superintendência de Fiscalização, no bimestre, equivalerem a trinta por cento do conjunto de todas as ordens de serviço executadas, aquelas que não resultaram na exigência de crédito tributário; ( continua ... )
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