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Port. MTE 582/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 582 de 27.08.2008

D.O.U.: 28.08.2008

(Inclui os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 6º da Portaria GM/MTE nº 393, de 12 de setembro de 2007, que aprova as normas gerais para a instrução e efetivação dos processos de remoção dos servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 12 da Portaria nº 1.855 de 20.11.2013.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e considerando o estabelecido no artigo 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Incluir no art. 6º da Portaria GM/MTE nº 393, de 12 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2007, os §§ 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

§ 4º Poderá ser instaurado processo seletivo específico para lotação na Corregedoria, ocasião em que o servidor selecionado deverá permanecer por, no mínimo, 2 anos naquela lotação, contados da data da efetivação da remoção.

§ 5º O tempo mínimo previsto no § 4º somente poderá ser reduzido no interesse da Administração.

§ 6º Após o cumprimento do período mínimo exigido no § 4º, o servidor poderá requerer sua remoção para qualquer outra unidade administrativa, sendo garantido o deferimento do pedido, ressalvados os casos dos Auditores-Fiscais do Trabalho, que não poderão ser removidos para Agências ( continua ... )

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