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Port. IRF/RECIFE 74/08 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - IRF/RECIFE nº 74 de 25.08.2008

D.O.U.: 28.08.2008

Estabelece termos e condições para a instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, na jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Recife, e dá outras providências.


O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso de suas atribuições regimentais, previstas no artigo 238, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, na Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e considerando a necessidade de disciplinar a instalação e fiscalização dos despachos de exportação efetuados em recinto especiais, não alfandegados, jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Recife, resolve:

Art. 1º Os despachos de exportação na jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Recife poderão ser realizados:

I - Nos recintos alfandegados de zona primária;

II - Nos recintos alfandegados de zona secundária; e

III - Nos Recintos Especiais para Despacho de Exportação (REDEX).

Art. 2º Observados os demais quesitos e condições previstos nesta Portaria, os REDEX serão habilitados:

I - Em caráter eventual, pelo Chefe da Unidade, quando as operações de exportação ali realizadas forem esporádicas, assim consideradas aquelas que não atinjam o limite mínimo previsto no artigo 3º; ou

II - Em caráter permanente, por Ato Declaratório do Superintende Regional da Receita Federal do Brasil na 4º Região Fiscal, quando a demanda assim o justificar, nos termos do artigo 3º.

Art. 3º Somente será habilitado com REDEX em caráter permanente o recinto que ( continua ... )

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