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Dec. 515/92 - Dec. - Decreto nº 515 de 29.04.1992

D.O.U.: 30.04.1992

Promulga o Protocolo Adicional sobre Privilégios e Imunidades ao Acordo para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 84, inciso VIII, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina assinaram, em 20 de agosto de 1991, em Brasília, o Protocolo Adicional sobre Privilégios e Imunidades ao Acordo para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Protocolo por meio de Decreto Legislativo nº 221, de 11 de dezembro de 1991;

Considerando que o Protocolo entrou em vigor em 12 de março de 1992, por troca de Notas, na forma de seu ARTIGO VI;

DECRETA:

Art. 1º O Protocolo Adicional sobre Privilégios e Imunidades ao Acordo para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR

Celso Lafer

ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES AO ACORDO PARA O USO EXCLUSIVAMENTE PACÍFICO DA ENERGIA NUCLEAR, ENTRE BRASIL E ARGENTINA/MRE.

PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES AO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA PARA O USO EXCLUSIVAMENTE PACÍFICO DA ENERGIA NUCLEAR

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Argentina

(doravante denominados as "as Partes"),

Considerando o Acordo para Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear, assinado pelas Partes em ( continua ... )

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