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Lei Mun. Araraquara/SP 6.027/03 - Lei do Município de Araraquara/SP nº 6.027 de 25.07.2003

DOM-Araraquara: 25.07.2003

(Dispõe sobre alteração na Lei nº 5.904, de 12 de setembro de 2002, que trata sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências.)


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 9º da Lei nº 6.656, de 10.12.2007.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 22 de julho de 2003, promulga a seguinte lei :

Art. 1º Os artigos 1º, e 3º da Lei Municipal 5.904, de 12 de setembro de 2002, passam a vigorar com nova redação e o acréscimo de parágrafos e incisos, conforme segue:

"Art. 1º (...)

§ 1º. A critério da Junta de Recursos Fiscais mencionada no artigo 4º desta Lei, o Poder Executivo também poderá remir os créditos tributários relativos à taxas, desde que o contribuinte/responsável comprove que o respectivo lançamento originou-se de fatos geradores relativos a imóvel:

I - Destinado a templos de qualquer culto;

II - Integrante do patrimônio das instituições de assistência social sem fins lucrativos.

§ 2º. O disposto no parágrafo primeiro deste artigo aplica-se, exclusivamente, aos imóveis das entidades nele mencionadas, cuja utilização esteja vinculada às suas finalidades essenciais, ou dela decorrentes.

§ 3º. O disposto no parágrafo primeiro deste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei ou regulamento, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por ( continua ... )

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