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Lei Mun. Araraquara/SP 5.904/02 - Lei do Município de Araraquara/SP nº 5.904 de 12.09.2002

DOM-Araraquara: 12.09.2002

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 9º da Lei nº 6.656, de 10.12.2007.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 10 de setembro de 2002, promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir, total ou parcialmente, créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e às Taxas de Serviços Públicos devidos por proprietários ou possuidores de imóvel edificado, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, desde que o contribuinte comprove:

I - Impossibilidade de adimplemento dos tributos de que trata o caput deste artigo, em razão de sua situação econômica e financeira;

II - Ser o imóvel edificado o único de sua propriedade, domínio útil ou posse;

III - Ser o imóvel edificado utilizado para sua moradia.

§ 1º. A critério da Junta de Recursos Fiscais mencionada no artigo 4º desta Lei, o Poder Executivo também poderá remir os créditos tributários relativos à taxas, desde que o contribuinte/responsável comprove que o respectivo lançamento originou-se de fatos geradores relativos a imóvel:

I - Destinado a templos de qualquer culto;

II - Integrante do patrimônio das instituições de assistência social sem fins lucrativos.

§ 2º. O disposto no parágrafo primeiro deste artigo aplica-se, exclusivamente, aos imóveis das entidades nele mencionadas, cuja utilização esteja vinculada às suas finalidades essenciais, ou dela decorrentes.

§ 3º. O disposto no parágrafo primeiro deste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei ou regulamento, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

 
Estes §§ 1º, 2º e 3º foram acrescidos pela ( continua ... )

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