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Lei Mun. Araraquara/SP 5.180/99 - Lei do Município de Araraquara/SP nº 5.180 de 12.04.1999

DOM-Araraquara: 12.04.1999

Dispõe sobre a remissão de Créditos Tributários constituídos até o ano de 1998, inclusive, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 10 da Lei nº 5.384, de 28.03.2000.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 08 de abril de 1 999, promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir os Créditos Tributários lançados até o exercício de 1998, inclusive, provenientes de impostos, taxas e multas administrativas, instituídos sobre :

I - o patrimônio ou serviços da União e do Estado, bem como de suas Autarquias e Fundações, quando utilizados na prestação de serviços públicos;

II - o patrimônio de Instituições Religiosas, Beneficentes, Entidades Desportivas, de Assistência Social a Crianças e Adolescentes, a Idosos, a Inválidos e a necessitados, Santas Casas de Misericórdia, Associações de Amigos de Bairros e Entidades Sociais, Filantrópicas e sem finalidade de lucro;

III - o prédio, com área de até 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), de propriedade de pessoas físicas, que o utilizem para sua moradia, quando, segundo a capacidade econômica e financeira do contribuinte obrigado, houver inequívoca impossibilidade de adimplemento, bem como que, de qualquer forma, não esteja sendo objeto de locação.

§ 1º. Quando se tratar de tributo incidente sobre imóvel haverá remissão, quando for utilizado no exercício de sua atividade.

§ 2º. No caso das multas administrativas, as mesmas somente serão beneficiadas, desde que o motivo de sua origem tenha sido regularizado de forma efetivamente comprovada e constatada por meio de laudo do órgão municipal, independentemente da dimensão da área, quando for o caso.

Art. 2º Os contribuintes que no exercício anterior, foram beneficiados pelas Leis nºs 4.856/97 e ( continua ... )

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