x
x
x
Lei Mun. Araraquara/SP 5.020/98 - Lei do Município de Araraquara/SP nº 5.020 de 21.05.1998

DOM-Araraquara: 21.05.1998

(Revigora efeitos de Lei nº 4.856, de 03 de julho de 1997, que dispõe sobre a remissão de Créditos Tributários constituídos até o ano de 1996, inclusive, e dá outras providências.)


 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 04 de maio de 1 998, promulga a seguinte lei :

Art. 1º Ficam revigorados, os efeitos da Lei nº 4.856, de 03 de julho de 1997.

Art. 2º Os contribuintes que no exercício anterior já se beneficiaram da Lei, terão seus benefícios revalidados, independentemente da nova solicitação.

Art. 3º Os efeitos da Lei revigorada poderão ser aplicados aos preços públicos e às multas administrativas, de pessoas físicas ou jurídicas.

Parágrafo Único. No caso das multas administrativas, as mesmas somente serão beneficiadas, desde que o motivo de sua origem tenha sido regularizado de forma efetivamente comprovada e constatada por meio de laudo do órgão municipal, independentemente da dimensão da área, quando for o caso.

Art. 4º VETADO

Art. 5º VETADO

Art. 6º Os efeitos desta Lei não aplicam-se aos Créditos Tributários referentes ao exercício de 1.998.

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei onerarão as dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?