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Lei Mun. Araraquara/SP 4.856/97 - Lei do Município de Araraquara/SP nº 4.856 de 03.07.1997

DOM-Araraquara: 07.07.1997

Dispõe sobre a remissão de Créditos Tributários constituídos até o ano de 1996, inclusive, e dá outras providências.


 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 30 de junho de 1997, promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir créditos tributários lançados até o exercício de 1996, inclusive, provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhoria, instituídos sobre:

I - o patrimônio e serviços da União e do Estado, bem como, de suas autarquias e fundações, quando utilizados na prestação de serviços públicos;

II - o patrimônio de instituições religiosas, beneficentes, entidades desportivas, de assistência social a crianças e adolescentes, a idosos, a inválidos e a necessitados, santas casas de misericórdia, associações de amigos de bairros e entidades sociais, filantrópicas e sem finalidade de lucro;

III - o prédio, com área de até 100 m², de propriedade de pessoas físicas, que o utilizem para sua moradia, quando, segundo a capacidade econômica e financeira do contribuinte obrigado, houver inequívoca impossibilidade de adimplemento, bem como que, de qualquer forma, não esteja sendo objeto de locação.

Art. 2º A remissão será pleiteada por meio de requerimento do interessado, instruído com documentos que provem a propriedade e os motivos alegados, cuja adequação a esta lei será analisada pelo órgão municipal competente.

Art. 3º A remissão será total quando verificado, por meio de laudo expedido pelo órgão municipal competente, que o contribuinte não tem ( continua ... )

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