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Lei Mun. Fortaleza/CE 7.808/95 - Lei do Município de Fortaleza/CE nº 7.808 de 23.10.1995

DOM-Fortaleza: 01.11.1995

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 6.420, que isente os hotéis, de Fortaleza até 31 de dezembro de 1988, do pagamento de Imposto Sobre Serviços - ISS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 6.420 de 28 de dezembro de 1988 e publicada no Diário Oficial do Município, nº 9.036 de 11.01.89, que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços - ISS dos hotéis localizados no Município de Fortaleza.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

PALACIO DA CIDADE, em 23 de outubro de 1995

Antônio Elbano Cambraia

PREFEITO ( continua ... )

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