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Lei Câm. Munic./Fortaleza - CE 6.420/88 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - Câm. Munic./Fortaleza - CE nº 6.420 de 28.12.1988

DOM-Fortaleza: 11.01.1989

Dispõe sobre a isenção do imposto de serviço dos Hotéis localizados no Município de Fortaleza.


 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Conceder-se-á a isenção do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza às empresas proprietárias de Hotéis localizados no Município de Fortaleza, detentores de Certificados de Registro na Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR) e Filiação à Associação Brasileira de Indústria de Hotéis do Ceará ABIH - Ceará.

Art. 2º A isenção será concedida as empresas existentes ou que venham a instalar-se no Município de Fortaleza e vigorará de 1º de janeiro de 1989 ou da data da instalação do hotel, até 31 de dezembro de 1998.

Art. 3º A Associação Brasileira da Industria de Hotéis do Ceará - ABIH Ceará se obriga a ratear entre seus filiados a concessão de diárias solicitadas pelos poderes Legislativo e Executivo da cidade de Fortaleza, como apoio a projetos que visem o desenvolvimento turístico e cultural do Município.

Art. 4º A isenção efetivar-se-à em cada caso, por despacho do Poder Executivo, em requerimento, formulado pelo interessado, em cada exercício, e instruído com as provas de Registro na Embratur e filiação na ABIH Ceará.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário .

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 28 de dezembro de 1988.

José Maria Couto ( continua ... )

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