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Dec. Est. MG 38.886/97 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 38.886 de 01.07.1997

DOE-MG: 02.07.1997

Aprova o Regulamento das Taxas Estaduais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com as modificações introduzidas pela Lei nº 12.425, de 27 de dezembro de 1996, DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento das Taxas Estaduais, que com este se publica.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 17.792, de 15 de março de 1976.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de julho de 1997.

EDUARDO AZEREDO

Agostinho Patrús

João Heraldo Lima

REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS

TÍTULO ÚNICO
Das Taxas

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º As taxas de competência do Estado incidem sobre o exercício regular do poder de polícia, ou na utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

§ 1º Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, às disciplinas da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

§ 2º Os serviços públicos a que se refere este artigo consideram-se:

1) utilizados pelo contribuinte:

a - efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b - potencialmente, quando, ( continua ... )

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