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Dec. Est. MG 44.881/08 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.881 de 26.08.2008

DOE-MG: 27.08.2008

Altera o Decreto nº 44.695, de 28 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS.


O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 4º do Decreto nº 44.695, de 28 de dezembro de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de dezembro de 2007.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu ( continua ... )

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