x
x
x
Dec. Est. MG 44.879/08 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.879 de 26.08.2008

DOE-MG: 27.08.2008

Obs.: Rep. DOE de 28.08.2008

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e § 8º, nº 1, do art. 22 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Protocolo ICMS 72/07,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 1 do Anexo II:

"

41

41.10

(...)

41.12

41.13

41.14

(...)

O Subsecretário da Receita Estadual poderá autorizar, em situações excepcionais, o diferimento de que trata este item, com o desembaraço aduaneiro e a liberação da mercadoria em outra unidade da Federação.

(....)

(...)

a) o contribuinte deverá estar em situação que possa ser emitida certidão de débitos tributários negativa e apresentar requerimento instruído com:

a.1) relação das mercadorias a serem importadas e suas respectivas classificações na NBM/SH;

a.2) informação sobre a utilização da mercadoria em processo de industrialização, extração ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?