Dec. Est. SP 53.353/08 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 53.353 de 26.08.2008

DOE-SP: 27.08.2008

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-69/08, de 4 de julho de 2008,

Decreta:

Art. 1º Fica isenta do ICMS a comercialização do sanduíche "Big Mac" efetuada pelos integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos em território paulista que participarem do evento "McDia Feliz" e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, às entidades de assistências sociais, sem fins lucrativos, abaixo indicadas:

I - Campanha de Combate ao Câncer de Araçatuba, CNPJ 00.564.125/0001-44;

II - Liga Araraquarense de Combate ao Câncer, CNPJ 60.246.733/0001-32;

III - Associação Bauruense de Combate ao Câncer, CNPJ 50.830.231/0001-09;

IV - Associação de Pais e Amigos da Criança com Câncer e Hemopatias, CNPJ 67.994.103/0001-95;

V - Centro Infantil de Invest. Hemat. Dr. Domingos A. Boldrini, CNPJ 50.046.887/0001-27;

VI - Centro de Voluntários da Saúde de Franca, CNPJ 04.656.756/0001-44;

VII - Fundação Dr. Amaral Carvalho, CNPJ 50.753.755/0001-35;

VIII - Grupo em Defesa da Criança com Câncer, CNPJ 00.797.397/0001-94;

IX - Associação Limeirense de Combate ao Câncer, CNPJ 01.181.142/0001-65;

X - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília, CNPJ 52.049.244/0001-62;

XI - Associação de Apoio ao Portador de Câncer de Presidente Prudente, CNPJ 02.505.973/0001-08;

XII - Grupo de Apoio à Criança com Câncer de Ribeirão Preto, CNPJ 60.253.473/0001-22;

XIII - Associação Lute pela Vida, CNPJ 01.969.440/0001-14;

XIV - Rede Feminina de Combate ao Câncer , CNPJ 04.257.862/0001-55;

XV - Casa Ronald McDonald ABC, CNPJ 74.341.124/0001-77;

XVI - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, CNPJ ( continua ... )

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