Decreto do Estado de Rond�nia n� 13.763 de 11.08.2008 (Incorpora altera��es oriundas da 129� reuni�o ordin�ria e da 118� reuni�o extraordin�ria do CONFAZ e da 131�

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Dec. Est. RO 13.763/08 - Dec. - Decreto do Estado de Rond�nia n� 13.763 de 11.08.2008

DOE-RO: 14.08.2008
Incorpora altera��es oriundas da 129� reuni�o ordin�ria e da 118� reuni�o extraordin�ria do CONFAZ e da 131� reuni�o ordin�ria da COTEPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ROND�NIA, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constitui��o Estadual; e
CONSIDERANDO os Conv�nios, Protocolos e Ajustes firmados pelo estado de Rond�nia na 129� reuni�o ordin�ria e na 118� reuni�o extraordin�ria do CONFAZ e na 131� reuni�o ordin�ria da COTEPE:
DECRETA
Art. 1� Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n� 8321, de 30 de abril de 1998:
I - os itens 129 a 131 ao Anexo XIV: (Conv�nio ICMS 10/08, efeitos a partir de 09/04/08)
"

129 RN BRASIL SERVI�OS DE PROVEDORES LTDA. Londrina - PR Todo territ�rio nacional (STFC)
130 TELECOMDADOS SERVI�OS LTDA. Belo Horizonte -MG �rea 31 e 37 Local, LDN e LDI
131 UNICEL DO BRASIL -TELECOMUNICA��ES LTDA. Guarulhos -SP Interior de SP ( continua ... )

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