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Dec. Est. RO 13.763/08 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 13.763 de 11.08.2008

DOE-RO: 14.08.2008

Incorpora alterações oriundas da 129ª reunião ordinária e da 118ª reunião extraordinária do CONFAZ e da 131ª reunião ordinária da COTEPE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os Convênios, Protocolos e Ajustes firmados pelo estado de Rondônia na 129ª reunião ordinária e na 118ª reunião extraordinária do CONFAZ e na 131ª reunião ordinária da COTEPE:

DECRETA

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - os itens 129 a 131 ao Anexo XIV: (Convênio ICMS 10/08, efeitos a partir de 09/04/08)

"

129RN BRASIL SERVIÇOS DE PROVEDORES LTDA.Londrina - PRTodo território nacional (STFC)
130TELECOMDADOS SERVIÇOS LTDA.Belo Horizonte -MGÁrea 31 e 37 Local, LDN e LDI
131UNICEL DO BRASIL -TELECOMUNICAÇÕES LTDA.Guarulhos -SPInterior de SP ( continua ... )

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