IN UNATRI - PI 4/08 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 4 de 20.08.2008

Obs.: Aguardando publicação oficial

Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Altera dispositivos da Intrução Normativa UNATRI nº 002, de 25 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, exercício de 2008, e dá outras providências.

O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, resolve baixar à seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 18 da Instrução Normativa/UNATRI nº 002/07, de 25 de outubro de 2007, tem a seguinte redação:

"Artigo 18. Não será concedida isenção ao contribuinte com débito, relativo a obrigação principal ou acessória, com a Fazenda Estadual."

Art. 2º O Anexo VI da Instrução Normativa/UNATRI nº 002/07, de 25 de outubro de 2007, passa a vigorar com a redação dada por esta Instrução Normativa, na forma estabelecida em seu anexo.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua assinatura.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina (PI), 20 de agosto de 2008.

PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO

DIRETOR/UNATRI

ANEXO

ANEXO VI - INSTRUÇÃO NORMATIVA UNATRI/SEFAZ Nº 002/07.

Anexo com redação dada pela Instrução Normativa nº 004/08, de 20 de agosto de 2008, art. 2º.

REQUERIMENTO PARA ISENÇÃO DO IPVA DE:

( ) TAXI, PERTENCENTE A PROFISSIONAL AUTÔNOMO;

( ) VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE CARGAS, PERTENCENTE A

PROFISSIONAL AUTÔNOMO;

( ) BARCO DE PESCA ARTESANAL.

Ilmº. ( continua ... )

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